Alteração Contratual não exige certidão negativa

Publicado em 14 de março de 2017

A exigência da certidão negativa de tributos federais e de dívida ativa para arquivar uma alteração de contrato não tem base legal, sendo que a limitação a atos da vida civil e empresarial caracterizam sanção política por inviabilidade da atividade econômica.

O fato que culminou nesta conclusão se deu a partir de um ato de restruturação societária de uma companhia que queria firmar a alteração contratual sem apresentar as certidões de regularidade fiscal relacionadas ao INSS, ao FGTS, à Fazenda Nacional e à Receita Federal.

O colegiado da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu parcial provimento a um mandado de segurança, garantindo que a empresa realizasse a modificação no contrato sem apresentar as certidões negativas.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-04/alteracao-contrato-nao-depende-certidao-negativa-trf