Devedor pode ter seus bens penhorados

Publicado em 23 de fevereiro de 2017

Quando uma dívida não é quitada por falta de bens, a penhora dos frutos e rendimentos dos bens inalienáveis é permitida. É o que diz o art. 834 do novo Código de Processo Civil que embasa diversas defesas perante processos de falta de pagamento.

Antes, havia a possibilidade de um débito trabalhista não ser pago devido à falta de bens. Com o argumento de defesa sustentado nesse artigo, rendimentos advindos como os de aluguéis de imóveis podem ser penhorado para o pagamento do débito.

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2017/02/02/rendimentos-de-bem-do-devedor-sao-passiveis-de-penhora