Execução de cheque e prescrição

Publicado em 30 de novembro de 2017

No cheque pré-datado, sendo este apresentado precipipuamente, o prazo prescricional corre a partir da data em que o cheque é levado ao banco.

Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Súmula 600, STF: cabe Ação Monitória mesmo que o cheque não tenha sido apresentado ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita.

Súmula 299, STJ: é admissível Ação Monitória fundado em cheque prescrito.

Fonte: Jusbrasil