Impugnação com erro de representação não pode ser negada pelo Fisco.

Publicado em 12 de abril de 2017

A negação da impugnação de lançamento de tributo junto ao Fisco somente pelo fato de ter sido solicitada pelo procurador da empresa caracteriza excesso de formalismo, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo, visto que o erro pode ser corrigido por lei estadual.
Assim, a a 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou a abertura de prazo para regularização de representação processual num processo tributário instaurado pelo Fisco do Rio Grande do Sul. O processo envolveu uma empresa de armazenamento, que tinha como representante legal o seu contador e resultou na suspensão da exigência do auto de lançamento no valor de R$ 5,7 milhões.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-mar-12/fisco-nao-negar-impugnacao-causa-representacao-errada