NOVO REFIS – MP 766/17 – PRT(PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA)

Publicado em 24 de janeiro de 2017

Publicado no Diário Oficial em 05/01/2017, para validade 30 (trinta) dias da publicação, institui um novo Refis, com o nome de PRT, para dívidas federais vencidas ate 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discursão administrativa ou judicial e também lançamentos de oficio efetuados após esta medida ate a data de adesão com prazo de 120 dias do inicio (05.02.2017).

O programa é mais amplo e inclui duas formas de pagamentos: com e sem utilização de créditos tributários:

a) Na Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo poderá liquidar os débitos mediante:
  • O pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal;
  • O pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal;
  • O pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas;
b) Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo poderá liquidar os débitos através:
  • Do pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas
  • O pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
    • Da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
    • Da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
    • da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento);
    • Da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.
  • § 1º O parcelamento de débitos na forma prevista no caput cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) não depende de apresentação de garantia. Valores consolidados superiores dependem da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Caso não tenha o valor consolidado á época, o contribuinte poderá aderir pelo valor calculado e posteriormente complementar. Como em todos os Refis, haverá confissão irrevogável e irretratável, renuncia a toda e qualquer defesa em processos judiciais incluídos. A inadimplência de 3 parcelas cancela automaticamente. Valores de depósitos judicias se existentes, serão usados para quitação.

Outros detalhes deveram ser regulamentados pela Receita Federal no prazo de 30 dias da data de 05/01/17. Os juros serão a SELIC, calculados após cada pagamento.

Este Novo Refis Federal é bem vindo e estava sendo aguardado por todos, diante da crise que se apresenta.

Fonte: http://lacerdaelacerda.com.br/noticias-direito-tributario/novo-refis-mp-76617-prt-programa-de-regularizacao-tributaria/