Novo Refis – Privilégios para empresas com acúmulos de prejuízos fiscais

Publicado em 23 de fevereiro de 2017

O Programa de Regularização Tributária (PRT) beneficiará empresas com prejuízos fiscais próprios. A justificativa é baseada na necessidade de aumento na arrecadação tributária e, com isso, o programa deve arrecadar, no mínimo, 10 bilhões de reais nas contas da União. Além dessa contribuição, o PRT permite que as perdas sejam transformadas em créditos, permitindo que sejam abatidos 80% dos tributos que não foram pagos.
O intuito é reduzir a quantidade de processos administrativos ou judiciais que sejam relacionados a créditos tributários e regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa.
Caso o pagamento de qualquer tributo não ocorra após a adesão, o contribuinte será excluído da negociação.

 

Fonte: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=24930