Programas de Compliance e a nova Lei Anticorrupção

Publicado em 29 de março de 2017

Com a Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira, as empresas tem novas responsabilidades e os programas de compliance são de grande auxílio para que as instituições sigam regras e normas, internas e externas, contribuindo para que esteja em concordância com a legislação.

A estrutura de compliance compreende a prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação e governança corporativa, além de envolver obediência às regras trabalhistas, às regras de licitações públicas, adequação dos processos internos às normas técnicas recomendadas para certificação “ISO” (por exemplo), conformidade contábil segundo padrões internacionais, sintonia com obrigações fiscais e tributárias, procedimentos em sinergia com marcos de responsabilidade ambiental.

A nova Lei Anticorrupção Empresarial Brasileira determina que as empresas poderão responder de forma civil e administrativa nos casos em que um colaborador ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo país. Assim, os programas de Compliance fornece ferramentas para estabelecer o controle normativo e a efetivação das boas práticas em todos os cernes da empresa.

Fonte: https://jus.com.br/artigos/56074/compliance-e-lei-anticorrupcao