Projeto proíbe agências de emprego de cobrar taxas para cadastro de currículo

Publicado em 17 de agosto de 2018

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8772/17, do deputado Nilto Tatto(PT-SP), que proíbe agências de emprego de cobrar de candidatos taxas para cadastro de currículo no banco de dados ou inscrição em processo seletivo.

A proposta altera a CLT (Decreto-lei nº 5.452 de 1943). O autor observa que essa proibição já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, que ainda não foi ratificado pelo país.

Nilto Tatto: “busca de colocação no mercado é na maioria das vezes a luta de um pai de família desempregado ou do jovem pelo primeiro emprego

“Esse tipo de cobrança deve ser combatida porque a busca de uma colocação no mercado de trabalho é, na maioria das vezes, a luta incessante de um pai de família desempregado ou de um jovem que busca seu primeiro emprego”, justificou o deputado.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-8772/2017

Fonte: www2.câmara.leg.br