Notícias

Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz fe

Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser […]

TRT-15 obriga prefeitura a recolher contribuição sindical de professores

Por ter natureza tributária, a contribuição sindical só pode ser alterada por lei complementar, e […]

União devolverá R$ 1 milhão em contribuições cobradas de entidade imune

O artigo 195 da Constituição afirma que são isentas de contribuição para a seguridade social […]

TRF-4 reconhece pedido de danos morais coletivos em ação de improbidade

O Ministério Público Federal pode pedir indenização por danos morais coletivos em ação de improbidade […]

Isenção e alíquota zero têm idêntica proteção contra mudanças legislativ

O Direito Tributário é repleto de mitos e de falsos problemas. Dentre tantos, está aquele […]

Aplicar multa sem detalhamento é ato administrativo ilegítimo, decide TRF-4

O Judiciário pode controlar a legalidade de atos administrativos sem motivação, já informar o motivo […]

Conselho regional não pode aumentar anuidade sem lei específica

Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se […]

Empreiteiro responde por acidente com pedreiro contratado como autônomo

O empreiteiro tem responsabilidade por acidente de pedreiro, mesmo que este tenha sido contratado como […]

STJ confirma isenção tributária na importação de bens pelo Senai

Por fazer parte do Sistema S, o Senai tem direito à ampla isenção de impostos. […]

Em nome da celeridade processual, STJ anula extinção de ação monitória

Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo, juízes não podem extinguir ação […]

TST afasta natureza salarial de auxílio com coparticipação de empregado

Auxílio-alimentação não tem natureza salarial. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior […]

Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

Foi publicada em nove de abril, no Diário Oficial da União, a norma que estabelece […]